Parecer Jurídico - Parecer nº 002/2025/PL/CMCN/PROCESSO LEGISLATIVO de 30/01/2025 por Millena Januário Magioni (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer nº 002/2025/PL/CMCN/PROCESSO LEGISLATIVO
Data
30/01/2025
Autor
Millena Januário Magioni
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. REESTRURAÇÃO DA ORGANIZACÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO. INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS, CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. AUTORIZAÇÃO GENÉRICA PARA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS, TRANSPOSIÇÕES E REMANEJAMENTOS. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF.
Indexação