Parecer de Relator - Projeto de Lei no 008/2023 de 29/03/2023 por Mattson Ranier Gomes de Araújo (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Relator
Nome
Projeto de Lei no 008/2023
Data
29/03/2023
Autor
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Ementa
“Dispõe sobre a reformulação da Lei de criação, administração, gerenciamento e
atribuição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho
Tutelar”
atribuição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho
Tutelar”
Indexação
Texto Integral