Parecer Jurídico - PARECER Nº 009/2024/AJ/CMCN de 11/12/2024 por Millena Januário Magioni (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 33 de 2024)

SAÚDE. CRIAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL NO ÂMBITO DO SUS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO. ATRIBUIÇÃO DE DEVER À ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO EM PROJETO DE INICIATIVA PARLAMENTAR: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. IMPOSIÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LEI: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES.