Razões do Voto - Razões do Voto de 12/08/2024 por Jorian Pereira dos Santos (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 18 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Razões do Voto
Nome
Razões do Voto
Data
12/08/2024
Autor
Jorian Pereira dos Santos
Ementa
Regulamenta no âmbito do Município de Currais Novos/RN, a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), criada pela Lei Federal n° 13.977/2020.
Indexação
Texto Integral