Parecer de Relator - Projeto de Lei Ordinário nº 018/2024 de 20/06/2024 por Mattson Ranier Gomes de Araújo (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 18 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Relator
Nome
Projeto de Lei Ordinário nº 018/2024
Data
20/06/2024
Autor
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Ementa
Regulamenta no âmbito do Município de Currais Novos/RN, a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), criada pela Lei Federal n° 13.977/2020 - Parecer
Indexação
Texto Integral