Parecer de Relator - Projeto de Lei 010/2024 de 09/04/2024 por Mattson Ranier Gomes de Araújo (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Relator
Nome
Projeto de Lei 010/2024
Data
09/04/2024
Autor
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Ementa
Altera o art. 15 e Anexo VII da Lei nº 3.845, de 30 de março de 2023 e o Anexo VII da Lei nº 3.846, de 30 de março de 2023 - Parecer
Indexação
Texto Integral