Parecer Jurídico - Parecer de 13/03/2023 por Millena Januário (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
13/03/2023
Autor
Millena Januário
Ementa
Indexação