Parecer Jurídico - PARECER Nº 003/2024/AJ/CMCN de 03/03/2024 por Millena Januário Magioni (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 2 de 2024)

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. ISENÇÃO TOTAL AO ISS PARA SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E AFINS VINCULADAS AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO DA MEDIDA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO AO ART. 113 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.