Parecer de Relator - PARECER Nº 002/2024/VETO/AJ/CMCN de 01/03/2024 por Millena Januário Magioni (Veto nº 2 de 2024)

VETO TOTAL A PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO DE MEDIDAS LEGISLATIVAS QUE CONCEDAM BENEFÍCIOS FISCAIS. REGRA CONSTITUCIONAL. CRIAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA COM A FINALIDADE DE INSERIR OS JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO. CONTRAPARTIDA AS EMPRESAS ADERENTES AO PROGRAMA: ISENÇÃO PARCIAL DE IPTU E ISS. AUSÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE.