Parecer Jurídico - PARECER Nº 001/2024/VETO/AJ/CMCN de 27/02/2024 por Millena Januário Magioni (Veto nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 001/2024/VETO/AJ/CMCN
Data
27/02/2024
Autor
Millena Januário Magioni
Ementa
Veto parcial ao PL nº 066/2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Municipal de Atendimento Integrado aos Responsáveis por Cuidar da Pessoa com Transtornos do Espectro Autista (TEA) no Município de Currais Novos”.
Indexação
Texto Integral