Parecer de Comissão - Projeto de Decreto Legislativo nº 106 de 2023 de 22/12/2023 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 106 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Projeto de Decreto Legislativo nº 106 de 2023
Data
22/12/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral