Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 07/03/2023 por Millena Januário (Veto nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/03/2023
Autor
Millena Januário
Ementa
Indexação
Texto Integral