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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
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Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2022
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16/02/2023
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Mattson Ranier
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
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Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2022
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31/12/2022
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Mattson Ranier
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Aprovado
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
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Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2022
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27/12/2022
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João Gustavo
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